09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003470-16.2009.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Antonio Bergamo - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Relatório dispensado, como autorizam o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 92.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator e à Relatora negar provimento a recurso que se mostre contrário a entendimento consolidado em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.

A matéria encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária" (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal validou os acordos coletivos celebrados entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, assegurando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões.

No RE 631.363, o STF reafirmou que: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação" (RE 631.363, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Desta forma, embora os planos econômicos tenham sido declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foi assegurado aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo, mediante adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, e tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa.

A suspensão processual encontra amparo no artigo 313, V, do CPC (convenção das partes) e no poder geral de cautela do juízo, visando evitar decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide.

Esta medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através da plataforma Portal da Poupança (portaldapoupanca.com.br) ou outros canais disponibilizados pelas instituições financeiras.

DETERMINAÇÕES Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições: 1.

A suspensão vigorará até 05 de setembro de 2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através do Portal da Poupança ou outros canais oficiais, o que ocorrer primeiro. 2.

As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através da plataforma Portal da Poupança ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). 4.

Não havendo acordo até 05 de setembrode 2027: os autos serão automaticamente conclusos para julgamento de improcedência do pedido, em conformidade com os precedentes vinculantes do STF. 5.

Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes.

ADVERTÊNCIAS Advirto as partes de que: a) Eventual Agravo Interno contra esta decisão não será conhecido, por absoluta ausência de plausibilidade jurídica diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. b) Embargos de Declaração somente serão conhecidos se demonstrarem efetiva omissão, contradição ou obscuridade na presente decisão, sob pena de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC). c) A não adesão ao acordo coletivo dentro do prazo estabelecido pelo STF resultará na improcedência definitiva do pedido, sem possibilidade de rediscussão da matéria.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Sidnei Mastroiano (OAB: 64226/SP) - Daniel Sidnei Mastroianni (OAB: 253522/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - 16º Andar, Sala 1607
24/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:25

Reativação de Processo Suspenso
19/10/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 14:48

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 13:19

Decisão
10/04/2019 17:46

Conclusos para decisão
09/04/2019 08:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 08:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 08:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 08:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 08:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 08:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 08:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 08:02

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 17:35

Processo Digitalizado
18/08/2017 11:01

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 10:55

Proferido Despacho
07/04/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 10:17

Proferido Despacho
29/03/2017 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2014 11:57

Processo Suspenso por Repercussão Geral
19/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/11/2012 12:00

Despacho Proferido
09/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2011 12:00

Despacho Proferido
26/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/07/2010 12:00

Sentença Proferida
13/07/2010 12:00

Conclusos para julgamento
18/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2009 12:00

Juntada de Petição de contestação
08/07/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
24/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2009 00:00

Despacho Proferido
13/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/04/2009 00:00

Despacho Proferido
17/11/2008 11:13

Recebimento de Carga
14/11/2008 16:30

Carga à Vara Interna
14/11/2008 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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