TJSP - 0030098-59.2023.8.26.0002
1ª instância - 10 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0030098-59.2023.8.26.0002 (processo principal 1008449-21.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Francisco Ramos -
Vistos.
De acordo com o STJ, "a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo deprevidência privadacomplementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/2/2014, DJe de 4/4/2014).
Nesse sentido: Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - saldo de plano de previdência privada - impenhorabilidade que deve ser aferida caso a caso - precedente do STJ - saldo em fundo de previdência - ausência de prova do recebimento de valores para subsistência do executado e de sua família - penhora deferida - agravo parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118259-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025) Diante disso, defiro a penhora do Plano de Previdência em nome do executado junto ao Bradesco Seguros, matrícula 64215180, proposta 2 0131768, com saldo de R$ 3.518,97, bloqueado conforme ofício a fls. 452,453.
Providencie, o exequente, o necessário para intimação do executado.
Intime-se. - ADV: FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP) -
25/08/2025 14:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:44
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 03:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2025 02:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:54
Ato ordinatório
-
28/05/2025 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2025 16:11
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 17:41
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 08:10
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 10:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/02/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 04:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 15:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/12/2024 11:15
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 10:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 19:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 10:59
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/09/2024 23:56
Bloqueio/penhora on line
-
10/09/2024 16:43
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 03:26
Suspensão do Prazo
-
16/08/2024 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2024 13:54
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 07:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 12:26
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 08:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 15:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 07:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 19:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2024 17:41
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 10:43
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 20:26
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
08/05/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 17:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/04/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 16:38
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 12:56
Ato ordinatório
-
13/04/2024 18:38
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 12:30
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
14/03/2024 10:36
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2024 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2024 13:22
Suspensão do Prazo
-
23/02/2024 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 14:29
Decisão Determinação
-
22/02/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 12:11
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 17:38
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 17:37
Expedição de Carta.
-
21/02/2024 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2024 15:35
Conclusos para decisão
-
16/02/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 11:32
Ato ordinatório
-
07/02/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 11:24
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/01/2024 17:00
Bloqueio/penhora on line
-
17/01/2024 16:32
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2024 10:05
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 16:22
Suspensão do Prazo
-
04/11/2023 05:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2023 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2023 13:41
Expedição de Carta.
-
24/10/2023 13:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/10/2023 12:17
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 13:17
Conclusos para decisão
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18/10/2023 09:26
Conclusos para despacho
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17/10/2023 20:42
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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