03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026516-87.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: FABIANA CRISTINA LOURENÇÃO - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS, CONDENANDO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DA PARTE AUTORA, APOSTILANDO-SE, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, IMPLICANDO REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS SALARIAIS. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL N. 15 (PROC.

N 0000014-33.2022.8.26.9016), QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME ART. 7º, VIII E XVII DA CRFB. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CRFB, ART. 7º, VIII E XVII; LEI 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL 15 PROC N. 0000014-33.2022.8.26.9016, REL.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 05/12/2022. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024060-92.2024.8.26.0482, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025834-60.2024.8.26.0482, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049147-78.2024.8.26.0602, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Florido Miglioli (OAB: 301582/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 20:32

Decisão monocrática registrada
27/05/2025 15:11

Prazo
27/05/2025 15:01

Documento Finalizado
27/05/2025 12:57

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - Com Decisão Monocrática
27/05/2025 12:57

Decisão Monocrática
27/05/2025 10:46

Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado
27/05/2025 10:46

Prazo
27/05/2025 10:15

Juntada de Petição
27/05/2025 09:38

Documento Finalizado
26/05/2025 09:00

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
26/05/2025 08:59

Despacho
19/05/2025 11:02

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
15/05/2025 15:36

Juntada de Petição
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 12:18

Prazo
12/05/2025 12:17

Documento Finalizado
12/05/2025 09:44

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
12/05/2025 09:40

Despacho
07/05/2025 08:55

Conclusão ao Relator
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:55

Expedido Termo
22/04/2025 10:11

Distribuição por Sorteio
16/04/2025 12:55

Processo Cadastrado
15/04/2025 16:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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