21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500222-27.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - Paulo Henrique Olivieri - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A) DESCLASSIFICAR a imputação original (art. 129, §9º, do Código Penal) para a contravenção penal e CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE DE OLIVIERI, qualificado nos autos, a cumprir pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41; e B) CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE OLIVIERI, qualificado nos autos, a cumprir pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos artigos 233, 329, caput e 331, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.

INCABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto há crimes cometidos com violência contra a pessoa (art. 44, I, CP).

Considerando o total de pena imposto e o regime prisional fixado, ausentes, ainda, os fundamentos da prisão preventiva (art. 312, caput e §2º, do CPP), permito ao réu aguardar em liberdade a fase recursal (art. 387, §1º, CPP).

Intime-se a representante da vítima (guardiã(o) da criança) para conhecimento do teor da presente (art. 201, §2º, CPP).

Custas na forma da lei.

Oportunamente, expeça-se carta de guia de execução e anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E.

Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ).

P.R.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO FRANCO (OAB 445075/SP)
20/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
12/08/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:53

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Alegações finais
16/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 11:12

Juntada de Mandado
09/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
02/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
30/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 18:22

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:02

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:59

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/01/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 02:00:00, 1ª Vara.
21/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
24/06/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/06/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 02:32

Suspensão do Prazo
02/02/2024 11:32

Expedição de Mandado.
27/11/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 10:58

Juntada de Ofício
14/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:48

Expedição de Ofício.
01/06/2023 14:31

Expedição de Mandado.
29/11/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 17:37

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:50

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 16:14

Expedição de Carta precatória.
12/07/2022 16:13

Expedição de Certidão.
06/04/2022 23:42

Proferido Despacho
05/04/2022 08:48

Conclusos para despacho
23/02/2022 13:14

Conclusos para despacho
15/02/2022 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 18:52

Expedição de Certidão.
11/02/2022 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 18:49

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 18:49

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:11

Expedição de Ofício.
09/02/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 17:41

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 11:59

Juntada de Certidão
31/01/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 11:20

Expedição de Mandado.
31/01/2022 11:15

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:36

Classe retificada de 278 para 283
29/11/2021 21:43

Decisão
29/11/2021 15:11

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:14

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 16:27

Expedição de Certidão.
28/09/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 16:26

Juntada de Ofício
24/08/2021 11:26

Expedição de Certidão.
24/08/2021 10:23

Concedida a Dilação de Prazo
16/08/2021 17:25

Conclusos para decisão
16/08/2021 17:21

Conclusos para despacho
03/08/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 17:21

Expedição de Certidão.
02/08/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2021 17:20

Expedição de Certidão.
11/04/2021 15:08

Suspensão do Prazo
22/03/2021 13:53

Expedição de Certidão.
22/03/2021 12:36

Concedida a Dilação de Prazo
15/03/2021 17:16

Conclusos para decisão
02/02/2021 13:49

Conclusos para despacho
01/02/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 16:30

Expedição de Certidão.
29/01/2021 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 17:22

Expedição de Certidão.
23/11/2020 10:28

Proferido Despacho
21/11/2020 12:04

Conclusos para despacho
01/10/2020 13:05

Conclusos para despacho
01/10/2020 12:59

Expedição de Certidão.
28/09/2020 20:22

Juntada de Petição de Denúncia
23/09/2020 16:35

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2020 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2020 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2020 13:23

Expedição de Certidão.
16/09/2020 16:32

Expedição de Certidão.
16/09/2020 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2020 16:15

Proferido Despacho
15/07/2020 11:35

Conclusos para despacho
10/07/2020 15:49

Conclusos para despacho
08/07/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 17:09

Expedição de Certidão.
07/07/2020 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2020 17:07

Expedição de Certidão.
03/07/2020 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 19:37

Expedição de Certidão.
02/07/2020 19:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 18:20

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 16:57

Expedição de Certidão.
21/02/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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