TJSP - 4002148-44.2025.8.26.0161

Procedimento Comum Cível Nº 4002148-44.2025.8.26.0161/SP AUTOR: GUILHERME HENRIQUE ALVES DE QUEIROZADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ RASTEIRA LANZA (OAB SP236366) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A parte autora alega ter realizado, por equívoco, transferência de valor superior ao pretendido para conta bancária de titularidade da parte ré.

Diante da recusa desta em restituir o montante indevidamente recebido, requer-se a concessão de tutela de urgência, com o bloqueio imediato da quantia excedente nas contas bancárias da beneficiária.

Contudo, a análise da existência ou não de negócio jurídico que justifique a integralidade da transferência somente poderá ser realizada após a apresentação de contestação e a formação do contraditório.

Assim, revela-se prematura a imposição de medida liminar de bloqueio, haja vista a possibilidade abstrata de existência de causa jurídica legítima, hipótese em que a constrição patrimonial poderia acarretar prejuízos irreversíveis à parte ré.

Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 2) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório.

CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa.

Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte ré pela parte autora, desde já ficam deferidas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado quando necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.