TJSP - 1020114-63.2025.8.26.0196
1ª instância - 02 Civel de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 06:50
Não confirmada a citação eletrônica
-
29/08/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:12
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020114-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Roberto Quirino de Sousa -
Vistos.
Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que a parte autora pleiteia da parte requerida a exibição de documento cujo conteúdo é de interesse comum das partes, visando oportuna propositura de demanda judicial relacionada ao suposto negócio jurídico, se julgar necessário.
De início, consigno que a medida cautelar de exibição outrora disciplinada nos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil de 1.973, não foi recepcionada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2.015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.
Contudo, o vigente ordenamento jurídico admite a propositura de ação autônoma para a produção de prova, que no caso concreto dos autos se limita à exibição de documento, cujo conteúdo é de interesse comum das partes envolvidas.
De acordo com o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova é cabível na hipótese em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Com efeito, em atendimento aos ditames do artigo 382 do citado Diploma legal, a parte requerente apresentou suas razões para justificar a necessidade de antecipação da prova, aduzindo, em suma, que não obteve êxito no fornecimento do documento indicado na petição inicial, apesar de formalmente solicitado.
Posto isso, intime-se a parte requerida para apresentar o documento discriminado na petição inicial e, com fundamento no artigo 382, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, CITE-SE, via PORTAL ELETRÔNICO, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2.006, para a produção da prova pleiteada, como dito, consistente na exibição do documento discriminado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
No mais, satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça.
Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado.
Intimem-se.
Franca, 26 de agosto de 2025. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP) -
27/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:21
Recebida a Petição Inicial
-
26/08/2025 18:17
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 18:15
Juntada de Carta
-
26/08/2025 18:15
Juntada de Carta
-
25/08/2025 12:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 12:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/08/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 19:08
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1009479-72.2025.8.26.0309
Csf Gestao de Recebiveis LTDA
Vanessa Donatti Zaniqueli
Advogado: Jose Luis Dias da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2025 13:33
Processo nº 0008224-22.2014.8.26.0038
Prefeitura Municipal de Araras
Jose Antonio Maio
Advogado: Andre Gil Almeida Arantes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/11/2014 14:44
Processo nº 1001121-56.2025.8.26.0653
Jose Luiz Magalhaes Alves Ruga
Prefeitura Municipal de Vargem Grande Do...
Advogado: Eduarda Geremias Fonseca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/06/2025 11:02
Processo nº 4022974-80.2025.8.26.0100
Kaue Pereira Arvelino
Juliane Gomes Farghali
Advogado: Lays Regina de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2025 13:16
Processo nº 1005234-85.2024.8.26.0007
Imagem Telecom Comercio e Servicos de Te...
Next Consultoria e Participacoes LTDA. E...
Advogado: Jose Luis Beserra Cipriano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/02/2024 13:34