TJSP - 1010881-42.2023.8.26.0348

1ª instância - 03 Civel de Maua

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

ELIANA ESTEVAO

Polo Passivo

Partes

DIEGO MARTINEZ GARCIA

CPF *81.***.*59-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2025 18:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:39

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2025 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2025 16:08

    Documento Juntado

  • 23/01/2025 15:44

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 13/01/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:41

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2025 11:56

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 09/01/2025 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2025 13:46

    Petição Juntada

  • 25/09/2024 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:33

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2024 15:03

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

  • 23/09/2024 10:17

    Conclusos para Sentença

  • 02/09/2024 22:03

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 22:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/05/2024 07:04

    AR Positivo Juntado

  • 14/05/2024 06:32

    Certidão Juntada

  • 13/05/2024 09:38

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/04/2024 16:05

    Autos no Prazo

  • 16/12/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 09:11

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2023 08:21

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 15/12/2023 08:21

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 15/12/2023 08:21

    Documento Juntado

  • 13/11/2023 15:50

    Petição Juntada

  • 12/11/2023 14:45

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 10:44

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2023 09:24

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/10/2023 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2023 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 13:42

    Documento Juntado

  • 09/10/2023 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 12:13

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 11:09

    Mandado Expedido

  • 05/10/2023 16:27

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 21/09/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 17:04

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/08/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 12:14

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 11:33

    Mandado Expedido

  • 28/08/2023 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1010881-42.2023.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

    Vistos.

    Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

    Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão.

    Retire-se a tarja. 1.

    Diante da alienação fiduciária do bem (fls.29/36) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls.39/41), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69.

    Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

    Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69).

    Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf.

    STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

    Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido.

    A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM).

    Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial.

    As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil.

    CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2.

    Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3.

    Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4.

    Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.

    Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

    Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5.

    No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Int.

  • 25/08/2023 05:52

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 20:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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