02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000265-60.2020.8.26.0047 (processo principal 1004466-83.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Claudemir Francisco dos Santos -

Vistos.

Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais.

Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso.

Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa.

A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais.

Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis.

Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento.

Ação de execução.

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper.

Inconformismo.

Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais.

Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel.

Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23).

Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper.

Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS (OAB 218199/SP)
06/08/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2024 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2024 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2024 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 10:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2024 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2024 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2024 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 02:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 09:37

Protocolizada Petição
19/05/2023 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/04/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 14:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2023 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2022 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/09/2022 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:11

Mandado devolvido #{resultado}
19/09/2022 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2022 16:00

Mandado devolvido #{resultado}
02/09/2022 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2022 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2022 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2022 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:41

Mandado devolvido #{resultado}
01/08/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2022 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2022 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2022 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2022 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2022 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2022 22:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 09:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 05:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2022 20:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2022 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:37

Mandado devolvido #{resultado}
11/05/2022 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2022 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2022 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2022 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2022 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2022 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2022 21:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2022 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 04:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2022 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 08:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/02/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2022 12:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2022 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2022 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2022 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2022 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2022 09:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2022 08:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 19:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2021 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2021 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/11/2021 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/11/2021 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 22:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2021 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 22:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2021 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2021 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2021 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2021 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2021 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2021 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 11:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2021 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2021 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2021 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2021 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2021 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 18:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/10/2021 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2021 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:47

Mandado devolvido #{resultado}
23/09/2021 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2021 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2021 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2021 21:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2021 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2021 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 21:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2021 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 19:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2021 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2021 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 16:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2021 22:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2021 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2021 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:59

Mandado devolvido #{resultado}
23/02/2021 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2021 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2021 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 14:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2020 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2020 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2020 13:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2020 13:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2020 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2020 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 16:48

Mandado devolvido #{resultado}
16/11/2020 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2020 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2020 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:58

Mandado devolvido #{resultado}
04/11/2020 18:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2020 18:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2020 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2020 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2020 19:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 19:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/10/2020 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2020 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2020 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2020 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/10/2020 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/10/2020 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2020 21:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2020 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2020 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 08:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2020 20:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/10/2020 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2020 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2020 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2020 22:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2020 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2020 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2020 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2020 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2020 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:18

Mandado devolvido #{resultado}
08/04/2020 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2020 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2020 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2020 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 01:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2020 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 13:35

Mandado devolvido #{resultado}
11/03/2020 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 18:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2020 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2020 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2020 18:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2020 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2020 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:28

Mandado devolvido #{resultado}
11/02/2020 18:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2020 04:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2020 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2020 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2020 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/01/2020 11:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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