TJSP - 1004014-91.2023.8.26.0361

1ª instância - 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj

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Polo Ativo

Partes

JOSE DAVID ABILIO

CPF *53.***.*43-19

Advogados

DIEGO VAZ CAVA ABILIO

OAB: 450566/SP

CPF *21.***.*47-70

ALFREDO ROBERTO HEINDL

OAB: 154793/SP

Polo Passivo

Partes

DEBORA LOHNHOFF DOS SANTOS

CPF *84.***.*10-12

SILMAGNA ARAUJO DE MORAES SANTOS

CPF *85.***.*12-28

RODRIGO BOUCAULT HARDT

CPF *95.***.*79-38

Advogados

JOSE BERALDO

OAB: 64060/SP

CPF *13.***.*92-91

MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO

OAB: 395006/SP

CPF *12.***.*25-70

THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES

OAB: 204148/SP

CPF *19.***.*19-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 08:45

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 15:23

    Petição Juntada

  • 24/02/2025 09:48

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 19:50

    Petição Juntada

  • 23/01/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:04

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 15:28

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 07/10/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2024 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 17:45

    Petição Juntada

  • 16/08/2024 17:05

    Petição Juntada

  • 07/08/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2024 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 18:20

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2024 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2024 12:01

    Documento Juntado

  • 30/07/2024 12:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/07/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 17:01

    Especificação de Provas Juntada

  • 29/05/2024 10:22

    Especificação de Provas Juntada

  • 23/05/2024 14:52

    Especificação de Provas Juntada

  • 20/05/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2024 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2024 12:54

    Documento Juntado

  • 05/03/2024 12:51

    Documento Juntado

  • 26/01/2024 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 09:40

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 14:47

    Réplica Juntada

  • 20/09/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2023 12:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2023 11:42

    Petição Juntada

  • 11/09/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Petição Juntada

  • 02/09/2023 20:05

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 00:05

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alfredo Roberto Heindl (OAB 154793/SP), Thais Cristina Razel Orioli Moraes (OAB 204148/SP), Jose Beraldo (OAB 64060/SP), Marco Aurélio Marcondes de Carvalho (OAB 395006/SP), Diego Vaz Cava Abilio (OAB 450566/SP) Processo 1004014-91.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose David Abilio - Reqda: Debora Lohnhoff dos Santos, Rodrigo Boucault Hardt -

    Vistos.

    Fls. 651/703: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte ré o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício:(i) Para pessoa física:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Regularizados os autos, conclusos, com brevidade.

    Int. e Dil.

  • 28/08/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 12:23

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 12:21

    Contestação Juntada

  • 25/08/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 06:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 06:10

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 03:36

    Contestação com Reconvenção - Juntada

  • 04/08/2023 11:02

    AR Positivo Juntado

  • 11/07/2023 06:01

    AR Positivo Juntado

  • 07/07/2023 04:01

    AR Positivo Juntado

  • 28/06/2023 12:20

    Carta de Citação Expedida

  • 28/06/2023 12:20

    Carta de Citação Expedida

  • 28/06/2023 12:20

    Carta de Citação Expedida

  • 27/06/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 13:41

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/06/2023 13:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/06/2023 13:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/06/2023 11:49

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/06/2023 10:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/06/2023 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 11:57

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 19/04/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 17:15

    Petição Juntada

  • 29/03/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2023 08:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 14:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 17/03/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 10:03

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 16/03/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 16:22

    Documento Sigiloso Juntado

  • 10/03/2023 16:22

    Documento Sigiloso Juntado

  • 10/03/2023 16:21

    Documento Sigiloso Juntado

  • 10/03/2023 16:21

    Documento Sigiloso Juntado

  • 10/03/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 14:06

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 11:48

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 10/03/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 16:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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