02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1158224-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Unimed Sudeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Flavio Rosseto - - Rosalia Zeitune Rosseto - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procedente em parte, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus solidariamente a ressarcir as despesas vencidas e vincendas referentes ao acordo judicial celebrado nos autos de nº 0128524.26.2011.8.26.0100.

Quanto às despesas vencidas, a correção monetária se dará desde o desembolso da parcela e os juros de mora desde a citação na presente ação.

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 21/8/2024).

Sucumbente em grau quase máximo, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Junte a parte ré cópia de documento pessoal com seu atual nome completo (Rosana Zeitune D'Aprile).

Se em termos, cadastre-se.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FLAVIO ROSSETO (OAB 111962/SP), MARCOS VINICIUS MARINS DE OLIVEIRA (OAB 141487/SP), SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO (OAB 338768/SP)
01/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 17:25

Conclusos para julgamento
21/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 07:32

Juntada de Certidão
28/02/2025 07:31

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:46

Expedição de Carta.
27/02/2025 14:45

Expedição de Carta.
24/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:03

Expedição de Carta.
02/10/2024 09:03

Expedição de Carta.
02/10/2024 09:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/10/2024 19:23

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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