03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001174-03.2022.8.26.0704 (processo principal 1008500-31.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A -

Vistos.

Fls. 226/228: indefiro a realização de pesquisas DOI, DITR, DIMOB e DECRED.

Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira.

DIMOB e e-Financeira.

Descabimento.

Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário.

Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal.

Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal.

Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024).

Aguarde-se o resultado das pesquisas sob sigilo.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
02/09/2025 15:54

Bloqueio/penhora on line
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 19:02

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:51

Conclusos para decisão
25/08/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
05/08/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/07/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 21:34

Suspensão do Prazo
26/05/2025 21:17

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 12:24

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 22:01

Expedição de Mandado.
24/11/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 04:12

Suspensão do Prazo
08/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 23:45

Expedição de Mandado.
17/05/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 15:46

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/11/2022 22:28

Suspensão do Prazo
23/11/2022 00:11

Suspensão do Prazo
08/11/2022 15:03

Bloqueio/penhora on line
08/11/2022 09:52

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 19:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/10/2022 19:29

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 15:05

Expedição de Carta.
20/04/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 15:29

Decisão
01/04/2022 10:38

Conclusos para decisão
31/03/2022 11:48

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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