29/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005183-45.2025.8.26.0011 (processo principal 1012568-95.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Luiz dos Santos Neto - Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Unimed FERJ -

Vistos.

Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1.

Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 157.324,37 (retifiquei, de ofício, o valor dos honorários advocatícios, visto que o percentual de 10% deve incidir sobre o valor da condenação sem estar incluído o valor da custas de início de execução), devidamente atualizado e acrescido de custas se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento.

Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3.

Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado.

A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4.

Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5.

Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6.

Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)
28/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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