07/06/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 15:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/04/2024 15:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/03/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 09:31

Processo Reativado
06/03/2024 17:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 10:09

Arquivado Provisoramente
06/03/2024 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 17:42

Embargos de declaração não acolhidos
18/10/2023 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 08:57

Julgamento Sem Resolução de Mérito
03/10/2023 21:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 21:33

Mandado devolvido #{resultado}
03/10/2023 21:33

Mandado devolvido #{resultado}
03/10/2023 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 09:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cibele Fernanda Peressotto (OAB 298804/SP), Pedro Ivo Freitas de Souza (OAB 318109/SP) Processo 1020295-35.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camarco Comercio de Equipamentos Frigorificos e Produtos Alimenticios Ltda - 1.

Indefiro a citação por carta, conforme se postula na inicial, porque tal modo de citação é incompatível com o processo de execução, conforme se verifica do parágrafo 1º, do artigo 829, da Lei n. 13.105/15 (Novo CPC). É que diferentemente da cognição, o mandado de citação na execução compreende ordem para penhora e avaliação, o que é impossível de se obter na citação pelo correio.

Cumpre lembrar que a regra contida no artigo 771, par. único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação, que está metido no Livro IV da Parte Geral do referido Código.

Logo, não é lógico o entendimento de que o novo CPC veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio, ainda seja processo de execução. É que, como disse alhures, a citação para a execução, em particular a por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissíveis a citação pelo correio, como a penhora e avaliação.

Por tais razões indefiro a citação pelo correio e determino a citação pessoal (novo CPC, artigo 829, parágrafo 1º).

Para tanto, deverá a parte exequente recolher a respectiva diligência, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Sem prejuízo, atendido o item "1" acima, determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC)), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC.

Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC).

De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC).

Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos.

Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado.

Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr.

Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado.

Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI.

Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC.

Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr.

Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. 3.

Defiro a expedição de certidão premonitória (art.828, CPC), caso atendido o item "1" acima.

Intime-se.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 16:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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