13/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
08/09/2025 01:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505074-50.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (carta de fiança bancária/seguro garantia ou depósito judicial), recebe-se-a como integral garantia do juízo.

Anoto que, a partir da vigência da Lei 13.043/14, o seguro-garantia e a carta de fiança, em execução fiscal, passaram a equivaler ao dinheiro para fins de emissão de CPEN, exclusão do CADIN e suspensão dos efeitos do protesto.

O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento.

A garantia somente poderá vir a ser levantada/liquidada após o trânsito em julgado dos embargos à execução/ação anulatória, caso venha(m) a ser opostos/ajuizada (inteligência do artigo 15, inciso I e artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80), passando a fluir o prazo para oposição de embargos, se o caso, da publicação desta decisão.

Tratando-se de carta de fiança que tramita de forma física, apresente a executada, na seção de Processamento Digital o original da carta de fiança bancária, no prazo de 5 dias.

Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 422059/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:57

Apensado ao processo
06/07/2025 19:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:04

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:31

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
05/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:01

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 08:47

Expedição de Carta.
23/05/2022 08:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2022 16:37

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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