07/09/2025 00:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003168-93.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudineia Aparecida Cunha de Campos - Ante o exposto, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para: 1) declarar que os valores pagos à parte autora, relativos ao Adicional de Transporte QM, não está sujeito ao imposto de renda retido na fonte; 2) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a se abster de descontar o imposto de renda sobre a verba referida no item 1; 3) condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do e.

TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde a data do desembolso até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, a partir daí, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da citada emenda).

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
28/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:42

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
09/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:00

Expedição de Mandado.
25/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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