03/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:42

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051648-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jose Espedito Lopes de Almeida - Recorrente: Marcia Maria Moraes de Lucia Veneziani - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO DE DIRIGIR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REAL CONDUTOR.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES JOSÉ ESPEDITO LOPES DE ALMEIDA E MARCIA MARIA MORAES DE LUCIA VENEZIANI CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EM QUE BUSCAVAM A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUE ESTA ÚLTIMA É A REAL INFRATORA EM RELAÇÃO AOS AITS N°S 1B1941838 E 5E0326392. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) HOUVE A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO; (II) AS AUTUAÇÕES FORAM LAVRADAS PELOS ENTES INDICADOS; E (III) PREVALECE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A TESE DE QUE O AIT N° 1B1941838, LAVRADO PELO DER/SP, NÃO CONTOU COM NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO SE SUSTENTA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, A DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE MENCIONADA NOTIFICAÇÃO (FLS.100/103) E, AINDA, DA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (FLS.104/107). 4.

INDICAÇÃO DA COAUTORA COMO REAL CONDUTORA NA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO, AINDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA (FLS.35 E 126). 5.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO À AMPLA DEFESA. 6.

RECURSO NÃO FUNDAMENTA A REVISÃO DA R.

SENTENÇA RECORRIDA, POIS: A) APRESENTA INOVAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER ACEITA, QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A COAUTORA É “EX-COMPANHEIRA” DO AUTOR; B) CONTINUA A SE BATER PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, CONTRA A PROVA DOCUMENTAL; C) NÃO APONTA PORQUE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DEVA SER AFASTADA. 7.

QUANTO AO AIT Nº 5E0326392, O RECURSO INOMINADO NÃO TECE QUALQUER CONSIDERAÇÃO A RESPEITO DA R.

SENTENÇA RECORRIDA E DA DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DO DESACERTO DA REFERIDA TESE DE INICIAL. É PRECISO OBSERVAR A NARRATIVA DE CONTESTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O MENCIONADO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO OU PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET. IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO À AMPLA DEFESA. 2.

NÃO HÁ MOTIVAÇÃO PARA QUE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DEVA SER AFASTADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erica Avallone (OAB: 339386/SP) - Moacir Carlos Silveira Martins (OAB: 249537/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:27

Acórdão finalizado
29/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:30

Não-Provimento
29/08/2025 09:30

Julgado
20/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:39

Vista
18/08/2025 16:30

Incluído em pauta para 18/08/2025 04:30:27 local.
18/08/2025 16:26

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
18/08/2025 16:24

Conclusão
07/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 11:34

Distribuído por sorteio
26/05/2025 11:59

Processo Cadastrado
24/05/2025 09:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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