TJSP - 1026952-93.2022.8.26.0562
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1026952-93.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Nelson Roberto Correia dos Santos Junior -
Vistos.
Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial - Mandato movida por Nelson Roberto Correia dos Santos Junior contra Ailton Luiz da Silva.
Dispensando o relatório.
Deixo de expedir os mandados de penhora, uma vez que o requerido já foi citado e nas diversas tentativas de penhora a parte autora desconhece o atual paradeiro do requerido.
As ações no Juizado Especial se fundam no principio da celeridade e economia processual.
A parte incumbe dar regular andamento ao feito, indicando onde possam ser localizados bens da devedora, o processo está em andamento há 3 anos, apesar das diversas tentativas infrutíferas de penhora e bloqueio de bens.
Não ha arquivo provisório e o processo deve seguir seu curso na forma mais célere e menos onerosa, tanto para a parte, quanto para o Estado a inteligência do artigo 53 parágrafo 4o. da Lei especial.
Neste sentido o Enunciado 75 do Fórum Permanente de Juizes Corregedores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil: "A hipótese do parágrafo 4o. do artigo 53, da Lei 9099/95, também se aplica as execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu credito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório distribuidor." Não se esta negando a tutela jurisdicional, apenas se esta otimizando o serviço.
O credor, revertida a situação atual, poderá exigir seu credito judicialmente.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º. da Lei 9099/95.
Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da citada Lei.
Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste.
Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária.
Expeça-se certidão de crédito.
Transitada esta em julgado,comunique-se e arquive-se.
P.R.I. - ADV: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 250510/SP) -
01/09/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:58
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
31/08/2025 22:19
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 14:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 15:20
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
04/08/2025 15:20
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
23/07/2025 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2025 10:40
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 11:20
Ato ordinatório
-
04/06/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 15:45
Protocolo Juntado
-
22/05/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 08:43
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2024 09:37
Expedição de Mandado.
-
07/10/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
27/08/2024 09:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2024 10:07
Expedição de Mandado.
-
06/05/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 00:56
Suspensão do Prazo
-
22/03/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2024 17:10
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
17/03/2024 16:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2024 15:40
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 16:02
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 08:35
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
09/11/2023 08:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/11/2023 00:03
Suspensão do Prazo
-
10/10/2023 13:24
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 16:11
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 13:36
Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
-
02/10/2023 15:04
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 15:36
Ato ordinatório
-
12/09/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 14:33
Expedição de Carta.
-
24/07/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 15:30
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 15:28
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 12:33
Bloqueio/penhora on line
-
08/05/2023 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 09:23
Ato ordinatório
-
25/04/2023 09:20
Juntada de Mandado
-
25/04/2023 09:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2023 10:29
Expedição de Mandado.
-
13/03/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 11:32
Ato ordinatório
-
19/01/2023 11:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/12/2022 15:02
Expedição de Mandado.
-
08/12/2022 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 16:49
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2022 16:39
Ato ordinatório
-
04/11/2022 16:37
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 16:37
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2022 11:07
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
03/11/2022 08:55
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 08:55
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2022 10:27
Ato ordinatório
-
21/10/2022 10:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/10/2022 08:29
Expedição de Mandado.
-
14/10/2022 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2022 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2022 10:17
Recebida a Petição Inicial
-
11/10/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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