TJSP - 0505425-30.2014.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Advogados

WESLEY FELICIO

OAB: 223535/SP

CPF *78.***.*92-28

RENATO TRAVOLLO MELO

OAB: 223535/SP

CPF *20.***.*01-50

Polo Passivo

Partes

SHEILA CRISTINA PEREIRA DE MORAES

CPF *94.***.*31-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0505425-30.2014.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jahu -

    Vistos. 1.

    Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C.

    Superior Tribunal de Justiça), se o caso.

    Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2.

    Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (15/05/2029), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3.

    Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

    Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5.

    Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

    Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), RENATO TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP)

  • 08/09/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 08:28

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 05/09/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 07/08/2025 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 22:27

    Ato ordinatório

  • 16/05/2025 20:03

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/01/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/09/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/09/2024 08:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/08/2024 09:56

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 21/08/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 11:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/07/2024 08:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/06/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 15:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/04/2024 08:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/03/2024 12:28

    Hasta Pública Deferida

  • 27/02/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 11:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/01/2024 08:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/11/2023 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 15:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2023 09:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/03/2023 11:06

    Ato ordinatório

  • 21/03/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 14:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2023 08:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/01/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 09:14

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/07/2022 09:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/04/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 15:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/03/2022 10:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/02/2022 13:29

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/02/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 15:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/01/2022 09:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/10/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 16:42

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 23/04/2018 16:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/04/2018 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2018 11:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/02/2018 09:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/12/2017 14:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2017.

  • 27/10/2017 09:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2017 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2017 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2017 13:25

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 22/08/2017 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 11:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/02/2017 09:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/01/2017 12:22

    Ato ordinatório

  • 13/01/2017 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2017 13:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/12/2016 09:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/10/2016 15:54

    Proferido Despacho

  • 10/10/2016 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2016 12:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/09/2016 09:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/06/2016 18:29

    Proferido Despacho

  • 20/05/2016 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2016 15:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/01/2016 09:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/11/2015 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2015 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2015 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2015 13:24

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2015 09:37

    Recebida a Petição Inicial

  • 11/12/2014 20:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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