13/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093292-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Layon Murilo Alves Rabelo -

Vistos. 1 - Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 2 - Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP)
08/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:31

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/09/2025 16:25

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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