03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033450-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alessandro Gueiros da Silva Santos - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SEQUESTRO RELÂMPAGO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA AFASTADA.

A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

ADEMAIS, AO SER INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR (FL. 150), A REQUERIDA DECLAROU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FL. 152).

ASSIM, NÃO PODE AGORA ALEGAR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 5º DO CPC), QUE VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO.

MÉRITO.

TRANSAÇÕES SUCESSIVAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTAVA EM PODER DE CRIMINOSOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO STJ.

A CULPA DE TERCEIRO NÃO AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE QUANDO A CONDUTA LESIVA DECORRE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE DEIXOU DE GARANTIR A SEGURANÇA MÍNIMA QUE DELE SE ESPERA.

ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA INFORMADO O OCORRIDO DIAS APÓS O SEQUESTRO, INVIABILIZANDO A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO PROCEDE.

A PETIÇÃO INICIAL MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE O AUTOR ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO EM 16/07/2024, SOB O PROTOCOLO Nº 332361709, ALÉM DE TER ENCAMINHADO E-MAIL À REQUERIDA INFORMANDO A SITUAÇÃO.

POR FIM, NÃO COMPROVADO PELO BANCO QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, INCLUSIVE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Felipe dos Santos Lomeus (OAB: 339662/SP) - Alex Santana dos Santos (OAB: 404690/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:29

Prazo
02/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:29

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:01

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:06

Distribuído por sorteio
13/06/2025 14:17

Processo Cadastrado
11/06/2025 18:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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