14/09/2025 02:21

Suspensão do Prazo
07/09/2025 06:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032287-74.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Anyely Cordeiro da Silva -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito. À parte autora para contrarrazões no prazo legal.

Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 06:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032287-74.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Anyely Cordeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
25/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 06:30

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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