05/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:06

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003013-12.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Navarrete Fatigati -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 102/106), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
09/08/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:45

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 17:43

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:56

Ato ordinatório
25/06/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 02:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
29/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:19

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:45

Classe retificada de 436 para 14695
26/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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