01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007528-60.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Maria Eugênia Cardoso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser acrescido de juros simples de mora desde a data do ato ilícito (14/03/2025), conforme a Súmula 54 do STJ, pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24.

Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença.

Após, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção).

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.

I.

C. - ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 14559/PA), JULIANNA AUGUSTA SILVA PEREIRA (OAB 530247/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG)
29/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:12

Suspensão do Prazo
03/05/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 07:16

Juntada de Certidão
16/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:49

Expedição de Carta.
16/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 06:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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