11/09/2025 21:28

Suspensão do Prazo
10/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008339-67.2023.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jueci Felicio da Silva - Lilian de Oliveira Brito e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar que o autor não mais é proprietário do veículo GM/ASTRA GLS, 2000/2000, placa DBV5A50, Renavam *07.***.*31-62, desde 02/02/2022, e, por conseguinte, os débitos/multas/pontuação na CNH ocorridos em data posterior não são de sua responsabilidade; 2) condenar: 2.1) DETRAN-SP a proceder ao bloqueio de circulação do veículo GM/ASTRA GLS, 2000/2000, placa DBV5A50, Renavam *07.***.*31-62 até que o atual possuidor do bem realize a regularização da transferência; 2.2) LILIAN ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data do inadimplemento até a vigência da Lei nº 14.905/2024, até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

Presentes os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que, independentemente do trânsito em julgado, DETRAN-SP providencie o imediato cumprimento da obrigação imposta no item "2.1" acima.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: JEFERSON CARMONA SCOFONI (OAB 241210/SP), EDMÉA DA SILVA PINHEIRO (OAB 239006/SP)
25/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
07/01/2025 12:03

Juntada de Mandado
07/01/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:24

Expedição de Mandado.
06/12/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 05:07

Juntada de Certidão
21/10/2024 05:07

Juntada de Certidão
21/10/2024 05:07

Juntada de Certidão
21/10/2024 05:07

Juntada de Certidão
21/10/2024 05:06

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:30

Expedição de Carta.
18/10/2024 12:30

Expedição de Carta.
18/10/2024 12:30

Expedição de Carta.
18/10/2024 12:30

Expedição de Carta.
18/10/2024 12:30

Expedição de Carta.
18/10/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:39

Expedição de Carta.
12/07/2024 08:38

Expedição de Mandado.
12/07/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:48

Evoluída a classe de 7 para 14695
08/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 20:37

Declarada incompetência
05/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 15:42

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 09:38

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 23:41

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026340-45.2024.8.26.0576

Jose Carlos Oliveira de Souza

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1026340-45.2024.8.26.0576

Jose Carlos Oliveira de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 9092817-18.2009.8.26.0000

Fernando Azevedo Joao

Advogado: Cristiane Saldys

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2009 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1122822-28.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A

Centro Integrado de Saude Kume

Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0001930-24.2024.8.26.0451

Convert Cobrancas Eireli

Ff Lima Junior Construcoes - ME

Advogado: Thais Janaina Trevisan Malagoli Casarim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 18:16

Exibir Processo