10/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:02

Recebido o recurso
26/08/2025 18:54

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022834-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanusa Pereira -

Vistos.

Fls. 113/114: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhes regem, notadamente a tempestividade (fls. 117), e, no mérito, providos.

Com efeito, a condenação se apresenta, por um equívoco, ultra petita, já que houve a concessão de direito acima da pretensão da parte autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração ora apresentados, para reconhecer o vício apontado, com o que o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença embargada passará a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças das vantagens dos referidos benefícios, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

Mantidos os demais termos da sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
25/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:35

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:53

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 17:42

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/05/2025 16:24

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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