07/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:01

Recebido o recurso
26/08/2025 18:53

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013268-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Josefa Ivone Batista Queiroz -

Vistos.

Fls. 66/68: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhes regem, notadamente a tempestividade (fls. 69), e, no mérito, providos.

Com efeito, a condenação se apresenta, por um equívoco, ultra petita, já que houve a concessão de direito acima da pretensão da parte autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração ora apresentados, para reconhecer o vício apontado, com o que o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença embargada passará a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores do 13º salário, terço constitucional de férias e horas credoras, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças das vantagens dos referidos benefícios, nos termos acima, respeitada a prescrição Quinquenal." Mantidos os demais termos da sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP)
25/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:35

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:30

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 13:50

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:59

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:44

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/03/2025 19:13

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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