09/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1089635-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marcelo de Campos Pereira - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e outro -

Vistos.

Fls. 95/97: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, improvidos.

Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação e da parte dispositiva, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual.

Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto.

De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio.

Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado pela parte autora, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

No mais, ante a interposição de Recurso Inominado pela parte ré a fls. 105/125 dos autos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Intimem-se. - ADV: JORDELISMAR JOSÉ ALVES JUNIOR (OAB 23223MT), LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS (OAB 126061/SP)
25/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:19

Expedição de Certidão.
29/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:30

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 21:36

Conclusos para julgamento
05/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/02/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:11

Juntada de Mandado
19/12/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:32

Expedição de Mandado.
05/12/2024 08:33

Expedição de Mandado.
05/12/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 17:28

Expedição de Mandado.
04/12/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 19:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 19:29

Conclusos para decisão
20/11/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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