12/09/2025 16:21

Conclusos para decisão
10/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002996-95.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Cezarino de Salles - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial.

Por conseguinte torno definitiva a liminar concedida; ii) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados mensalmente do benefício do autor, pelo serviço não contratado, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto/pagamento, até a data de 29/08/2024 (inclusive).

A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação doIPCA(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária.

O montante será apurado na fase de execução, mediante simples cálculo aritmético e comprovação de todos os descontos efetuados; iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.2024 (inclusive).

A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação doIPCA(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honoráriosadvocatícios, que, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% do valor da condenação, que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:45

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:17

Juntada de Certidão
24/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:59

Expedição de Carta.
24/03/2025 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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