10/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002482-90.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudines Jose Rodrigues -

Vistos.

Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira.

A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação).

A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88).

A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade.

Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto.

Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos).

Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva.

Como mencionado, é um parâmetro, um norteador.

Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de carteira de trabalho, 3 (três) últimos holerites e extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Caso supere, o limite pode subir para 4 (quatro) salários-mínimos, desde que demonstrada a necessidade por outros meios.

Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. - ADV: LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR (OAB 176159/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:53

Decisão Determinação
03/09/2025 15:24

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:10

Julgada improcedente a ação
30/05/2025 10:19

Conclusos para julgamento
29/04/2025 08:44

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 19:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:43

Expedição de Mandado.
07/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:15

Mantida a Decisão Anterior
04/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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