TJSP - 0072441-11.2001.8.26.0562
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 22/08/2025 0072441-11.2001.8.26.0562; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0072441-11.2001.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador); Apelado: Paula Regina Bueno Teixeira; Advogado: Marcos Roberto Sole Teixeira (OAB: 114421/SP) -
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0072441-11.2001.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Paula Regina Bueno Teixeira - O valor da execução fiscal (R$ 176,88) na data da distribuição (em abril de 2001) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 353,29) e, quando da interposição do recurso, não mais havia dúvida objetiva de que o recurso cabível in casu era o de Embargos Infringentes, o que inclusive afasta, por completo, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
A conclusão é que o recurso é inadmissível, por inobservância do princípio da correspondência (art. 932, III, do CPC/2015), circunstância que caracteriza nulidade insanável.
Diante do exposto, não se conhece do recurso de Apelação, nos termos do art. 1.011, I, c.c. o art. 932, III, ambos do CPC/2015.
P.
I.
C. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador) - Marcos Roberto Sole Teixeira (OAB: 114421/SP) - 1º andar -
22/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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22/08/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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13/07/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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12/07/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 09:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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01/07/2025 22:51
Conclusos para despacho
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01/07/2025 22:49
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 22:49
Ato ordinatório
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23/03/2025 22:56
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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17/01/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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19/12/2024 15:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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10/12/2024 12:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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03/12/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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02/12/2024 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2024 17:24
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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28/01/2020 15:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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04/08/2019 02:27
Suspensão do Prazo
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23/05/2019 14:11
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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23/05/2019 12:10
Decisão Determinação
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30/11/2018 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2016 14:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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05/03/2016 04:34
Suspensão do Prazo
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08/01/2016 23:21
Suspensão do Prazo
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24/10/2015 15:26
Suspensão do Prazo
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21/10/2015 11:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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15/10/2015 17:12
Decisão
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01/08/2014 14:45
Proferido Despacho
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15/07/2014 14:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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01/07/2014 13:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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27/06/2014 14:10
Proferido Despacho
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18/06/2014 12:05
Juntada de Mandado
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26/05/2014 11:58
Expedição de Mandado.
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16/04/2014 16:42
Proferido Despacho
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09/04/2014 13:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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01/04/2014 11:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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28/03/2014 14:29
Juntada de Mandado
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26/06/2013 12:00
Proferido Despacho
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03/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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12/04/2011 12:00
Aguardando Providências
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12/04/2011 10:16
Recebimento de Carga
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31/03/2011 14:33
Carga Outro
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08/02/2011 12:00
Aguardando Mandado
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19/10/2010 12:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
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08/10/2010 12:00
Despacho Proferido
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06/10/2010 12:00
Aguardando Providências
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06/10/2010 10:35
Recebimento de Carga
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28/09/2010 10:53
Carga Outro
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17/09/2010 12:00
Despacho Proferido
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16/09/2010 12:00
Conclusos para despacho
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08/06/2010 12:00
Aguardando Providências
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28/05/2010 12:00
Despacho Proferido
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10/05/2010 12:00
Aguardando Providências
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27/04/2010 14:10
Recebimento de Carga
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27/04/2010 12:00
Aguardando Providências
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20/04/2010 11:38
Carga Outro
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19/04/2010 12:00
Despacho Proferido
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12/04/2010 12:00
Despacho Proferido
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27/11/2009 12:00
Despacho Proferido
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17/11/2009 16:06
Recebimento de Carga
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07/04/2009 12:00
Aguardando Providências
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13/03/2008 18:28
Carga Outro
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2001
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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