04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001367-43.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Nunes do Amaral - Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código Processo Civil.

Indefiro, contudo, o pedido de restituição da taxa judiciária recolhida, tendo em vista que se aplica à hipótese a previsão do art. 90 do CPC.

Com efeito, muito embora o AR de fl. 58 tenha retornado negativo, sem a efetiva citação da requerida, não se pode afirmar que não houve prestação jurisdicional, considerando que a petição inicial foi analisada e recebida, foi determinada a citação da requerida e expedida carta.

Foi apreciado e indeferido, ainda, pedido de inclusão de outra parte.

Destaco que a ausência de citação dispensa tão somente a anuência da requerida quanto ao pedido de desistência, mas não dispensa o recolhimento das custas.

Nesse sentido: APELAÇÃO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - Empreitada - Desistência da ação, antes da citação - Pleito de restituição integral das custas iniciais - Sentença que homologou a desistência e indeferiu o pedido de restituição das custas - Insurgência recursal da autora - Custas devidas - Inteligência do art. 90, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1045948-41.2020.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

CONSTITUTIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - APELAÇÃO DOS AUTORES - Irresignação com relação à sentença que indeferiu o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais - Não acolhimento - A desistência da ação antes da citação do réu não exime os autores do pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do art. 90 do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023069-79.2016.8.26.0100; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2018; Data de Registro: 11/07/2018) Assim, transitada esta em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ADRIEL FERNANDES NOGUEIRA (OAB 398958/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
03/09/2025 11:16

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:06

Juntada de Certidão
18/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:41

Expedição de Carta.
17/03/2025 13:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/03/2025 02:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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