TJSP - 7001097-40.2015.8.26.0114

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

CELIA REGINA LOPES VIEIRA

OAB: 74240/SP

Polo Passivo

Partes

ADRIANO DONIZETE DA SILVA

CPF *84.***.*94-94

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CELIA REGINA LOPES VIEIRA

OAB: 74240/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001097-40.2015.8.26.0114 (1109526/2) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Justiça Pública - Adriano Donizete da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto.

    Requisito objetivo presente (documento 01).

    Quanto ao requisito subjetivo necessária a realização do exame criminológico, nos termos do que dispõe o artigo 112, § 1°, da Lei de Execução Penal.

    Ante o exposto, solicite-se exame criminológico do reeducando, no prazo de 30 dias.

    Com as respostas, ouça-se o Ministério Público e a Defesa, se necessário.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício.

    Intimem-se. - ADV: CELIA REGINA LOPES VIEIRA (OAB 74240/SP), CELIA REGINA LOPES VIEIRA (OAB 74240/SP)

  • 01/09/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2024 11:42

    Apensado ao processo

  • 03/06/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/09/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/06/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 22/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/02/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/02/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/02/2022 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 09/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2021 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Decisão

  • 21/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 18/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2019 00:00

    Decisão

  • 22/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 27/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2017 00:00

    Decisão

  • 13/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 31/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2016 00:00

    Decisão

  • 30/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2015 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2015 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/06/2014 00:00

    Outros

  • 13/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2014 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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