TJSP - 0000949-05.2016.8.26.0118

1ª instância - Vara Unica de Cananeia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS RENATO MOTA

Advogados

ROSANA RODRIGUES DOMINGOS

OAB: 161521/SP

CPF *72.***.*65-01

Terceiro

Partes

LAURITA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUCIMARA PAULA DAMASIO

CPF *98.***.*12-67

EDENIL JOSE DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*46-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000949-05.2016.8.26.0118 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cananéia - Apelante: Carlos Renato Mota - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Porto - Reconheceram a extinção da punibilidade de Carlos Renato Mota, nos termos do artigo 107, inciso IV, cumulado com o artigo 109, inciso V e artigo 115, todos do Código Penal, e julgaram prejudicado o recurso defensivo.

    V.

    U. - - Advs: Rosana Rodrigues Domingos (OAB: 161521/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar

  • 14/03/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 17:39

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 05:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:49

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/08/2023 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2023 13:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/07/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 10:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/04/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 18:50

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 13:48

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2019 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 18:13

    Protocolizada Petição

  • 10/06/2019 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 21:47

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2018 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2018 14:17

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2018 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2018 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2018 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2018 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2018 18:19

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2018 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2018 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2018 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2018 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2018 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2018 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2018 17:20

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/08/2018 02:00:00, Vara Única.

  • 29/06/2018 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2018 14:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/06/2018 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2018 15:32

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2018 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2018 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2018 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2018 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2018 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 21:49

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/06/2018 21:20

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 17:29

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2018 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2018 17:28

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2018 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 09:18

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2018 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2018 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2018 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2018 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2018 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2018 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2018 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 09:57

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/03/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 10:42

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2017 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2017 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2017 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2017 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2017 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 17:08

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2017 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2017 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2017 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2017 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2017 17:56

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 18/09/2017 15:18

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/08/2017 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2017 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:13

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:12

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:11

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 13:56

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 13:56

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 01/08/2017 13:55

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 11:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2017 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 15:13

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2017 18:15

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 17:17

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2017 17:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 11:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2017 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2017 18:44

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 17:27

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 11:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/03/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/01/2017 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2017 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2017 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2017 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 11:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2017 18:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2017 16:59

    Recebidos os autos

  • 28/11/2016 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2016 13:45

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 13:26

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 10:40

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 10:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/11/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 15:03

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2016 10:02

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 14:16

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 11:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2016 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 16:29

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/09/2016 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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