15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:45

Recebidos os autos do Advogado
08/09/2025 15:22

Juntada de Ofício
08/09/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000415-44.2007.8.26.0452 (452.01.2007.000415) - Despejo por Falta de Pagamento - Lourival Carvalho - Ana Paula Arrigo Maciel e outro -

Vistos.

Trata-se de Despejo por Falta de Pagamento, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Lourival Carvalho em desfavor de Sérgio Moreira Alves e Ana Paula Arrigo Maciel.

A parte executada, às fls. 150/151, suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a extinção do processo.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão da executada. É o breve relatório.

Decido .

A prescrição consiste na perda da pretensão de um direito em razão do decurso do tempo, nos termos do art. 189 do Código Civil.

Por sua vez, a prescrição intercorrente constitui causa de extinção da execução (art. 924, V, do CPC), caracterizando-se quando, no curso do processo executivo, decorre o prazo prescricional sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva. É imprescindível destacar que, tendo o Exequente obtido a penhora no rosto dos autos em ação executiva, não se pode falar em inércia de sua parte, uma vez que o prosseguimento da execução depende da conclusão daquela demanda.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte credora da execução - Prescrição intercorrente - Sentença que julgou extinta a execução - Apelo do exequente - Penhora no rosto dos autos realizada anteriormente - Existência de bem passível de penhora e pendência de atos processuais tendentes à conclusão do ato constritivo que obstam a subsunção do caso concreto à norma do artigo 921, inciso III, do CPC - Inteligência do artigo 921, § 4º-A, do CPC - Precedentes deste Tribunal Justiça - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença cassada - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000524-91.1993.8.26.0438; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024).

Apelação - Ação de execução - Prescrição intercorrente - Processo arquivado por treze anos - Não reconhecimento - Prévia penhora no rosto dos autos de demanda diversa - Interrupção do prazo até a conclusão das formalidades necessárias para a constrição patrimonial - Inércia não constatada - Inaplicabilidade do IAC 1 do STJ ao caso concreto, considerando a existência de causa interruptiva - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0258365-30.1995.8.26.0005; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025).

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Prescrição exige a inércia do titular do direito.

Existência de penhora no rosto dos autos em outra demanda em curso que descaracteriza a inércia e impede a fluência do prazo prescricional.

Precedentes.

Reconhecimento da prescrição intercorrente afastado.

Sentença anulada para prosseguimento da execução.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0037894-50.2007.8.26.0071; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorrência - Processo paralisado para aguardar o trâmite de ação em que ocorreu a penhora no rosto dos autos - Inexistência de inércia da credora - Sentença reformada - Recurso de apelação da exequente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento até os seus ulteriores termos. (TJSP; Apelação Cível 0149480-42.2006.8.26.0002; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024).

Agravo de Instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Dívida oriunda de locação de imóvel.

Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente.

Insurgência da devedora.

Penhora no rosto dos autos do processo de inventário do Espólio devedor.

Existência de bem passível de penhora e pendência de atos processuais tendentes à conclusão do ato constritivo que obstam a subsunção do caso concreto à norma do artigo 921, inciso III, do CPC.

Inteligência do artigo 921, § 4º-A, do CPC.

Prescrição intercorrente não consumada.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091047-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025). É importante destacar que a prescrição intercorrente constitui espécie de sanção ao credor desinteressado, que deixa de adotar as providências necessárias à satisfação de seu crédito, sendo aplicável apenas quando evidenciada a total desídia do exequente em promover o andamento da execução.

O que, todavia, não ocorreu na hipótese.

Conforme se observa à fl. 142, a execução foi suspensa por decisão judicial em razão da penhora no rosto dos autos, sendo deliberado o arquivamento provisório do feito, até final decisão dos autos onde ocorreu a penhora.

Nesse contexto, é cediço que a suspensão do processo determinada judicialmente constitui fator impeditivo à fruição da prescrição intercorrente, sobretudo porque esta pressupõe inércia da parte, o que não acontece quando o regular andamento da execução encontra-se obstado por determinação do juízo.

Assim, diante da penhora no rosto dos autos, não há que se falar em letargia do exequente, pois a satisfação de sua pretensão executiva está condicionada ao desfecho da outra ação.

Portanto, mostra-se incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito, já que, durante o período de suspensão regularmente decretado, não se pode imputar ao credor a paralisação do processo por inércia.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente.

No mais, oficie-se, por e-mail, à 1ª Vara da Comarca de Piraju, a fim de que informe a este Juízo acerca da situação atual do processo nº 0000534-68.2008.8.26.0452.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício.

Int. - ADV: AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), WILMA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 140391/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:50

Recebidos os autos do Advogado
07/07/2025 10:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:55

Expedição de Ofício.
28/02/2018 16:30

Arquivado Provisoriamente
28/02/2018 16:17

Expedição de Certidão.
11/08/2017 10:57

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2017 16:43

Ato ordinatório
04/08/2017 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
27/10/2011 00:00

Arquivo Provisório
21/10/2011 00:00

Aguardando Providências
14/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
08/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/03/2009 10:46

Recebimento de Carga
31/03/2009 10:14

Carga à Vara Interna
26/03/2009 11:05

Recebimento de Carga
26/03/2009 09:02

Carga ao Distribuidor
25/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/03/2009 00:00

Aguardando Conferência
12/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2009 16:36

Recebimento de Carga
02/03/2009 13:14

Carga ao Advogado
12/12/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2008 00:00

Aguardando Expedição
16/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2008 00:00

Processo Incidental
25/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
01/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2008 00:00

Aguardando Conferência
19/08/2008 00:00

Aguardando Expedição
18/08/2008 00:00

Despacho Proferido
15/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2008 00:00

Aguardando Providências
14/08/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2008 16:01

Recebimento de Carga
11/08/2008 11:02

Carga ao Advogado
20/05/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2008 00:00

Processo Suspenso
26/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/02/2008 00:00

Despacho Proferido
19/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/02/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
31/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2008 00:00

Aguardando Digitação
25/01/2008 00:00

Aguardando Conferência
23/01/2008 00:00

Aguardando Traslado de Peças
17/01/2008 00:00

Aguardando Expedição
16/01/2008 00:00

Despacho Proferido
14/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2008 00:00

Incidente Processual
11/01/2008 00:00

Aguardando Providências
10/01/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
10/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2007 00:00

Aguardando Conferência
28/12/2007 00:00

Aguardando Expedição
27/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/12/2007 00:00

Despacho Proferido
27/12/2007 00:00

Aguardando Providências
12/11/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/11/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/10/2007 15:59

Recebimento de Carga
15/10/2007 15:03

Carga ao Advogado
03/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
12/09/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
12/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/09/2007 00:00

Aguardando Conferência
04/09/2007 00:00

Aguardando Expedição
03/09/2007 00:00

Despacho Proferido
31/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2007 00:00

Aguardando Providências
10/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
01/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
24/07/2007 00:00

Aguardando Conferência
19/07/2007 00:00

Aguardando Expedição
18/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2007 00:00

Despacho Proferido
13/07/2007 00:00

Aguardando Providências
27/06/2007 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
15/06/2007 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
13/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
11/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/05/2007 12:55

Expedição de Certidão.
25/05/2007 00:00

Sentença Proferida
24/04/2007 00:00

Despacho Proferido
23/04/2007 00:00

Aguardando Providências
03/04/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
30/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
30/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2007 00:00

Despacho Proferido
20/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
13/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/02/2007 00:00

Aguardando Expedição
31/01/2007 00:00

Despacho Proferido
31/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
29/01/2007 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2007

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0002507-23.2025.8.26.0077

Luana Christyan Roseiro Grigoleto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Mario Martini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1036416-26.2023.8.26.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcelo Ubirata Silva

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1028349-90.2023.8.26.0001

Eny Moreira Lucci

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1001016-36.2024.8.26.0129

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Felipe Kauan Venancio Santana

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1002124-12.2023.8.26.0299

Josmar Silva Dias

Cidelina da Silva Dias

Advogado: Cleonice da Silva Dias Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 15:24

Exibir Processo