03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024848-05.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Samuel Marques da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

PLEITO DE INCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS-PRÊMIO E DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES.

INADMISSIBILIDADE.

LEGISLAÇÃO LOCAL EXPRESSAMENTE RETIRA DO CÁLCULO DAS FÉRIAS QUALQUER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DO ART. 71, § 3º, LEI 1.972/1972, DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OUTRO REGRAMENTO LEGAL, DE AUTARQUIAS OU RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, SE HÁ LEI PRÓPRIA DE REGÊNCIA COM RESTRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE QUALQUER VERBA, COMO É O CASO DAS FÉRIAS.

PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Luciano Bonassi (OAB: 197825/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 10:39

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:40

Distribuído por sorteio
08/08/2025 13:12

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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