03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014090-44.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - A.m.c.

Têxtil Ltda. - Vintage Culte Moda Eireli - Me - Vistos, etc.

A pesquisa pelo sistema CENSEC pode ser realizada diretamente pela parte por meio do sítio https://censec.org.br, independentemente de intervenção judicial.

Nesse sentido: "VOTO Nº 37675 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC no módulo CEP.

Não cabimento.

Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça.

Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos.

Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP.

Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte.

Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023)" O pedido de pesquisa via CCS BACEN não comporta deferimento, pois a jurisprudência possui entendimento pacífico de que este sistema se mostra infrutífero para ações de cumprimento de sentença e execuções.

O referido sistema foi criado para auxiliar as investigações financeiras pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais.

Trazer a desnudo as movimentações financeiras mantidas pelos executados - função que verte de tal sistema - implica, por evidente, vilipêndio ao sigilo bancário daqueles, ato destemperado e demasiadamente gravoso, se sopesado ante o fim aqui pretendido.

Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo tão somente em esteio a persecução penal, quando despontem, somados, o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso, hipótese extremada, em que se derroca o direito individual ao sigilo.

Assim, mostrando-se a medida excessiva e inócua.

Nesse sentido, já se manifestou este E.

Tribunal: "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg.

Impossibilidade.

Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores.

Precedentes deste Tribunal.

Decisão reformada nesse ponto.

Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais.

Falta de interesse recursal.

Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos.

Recurso não conhecido nesse ponto." (TJSP 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2188634-19.2018.8.26.0000 Rel.Des.

Tasso Duarte de Melo J. 24 de janeiro de 2019 Grifo nosso).

Manifeste-se o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

Saliente-se que, em caso de inércia, os autos serão remetidos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: BIANCA MAYRA FERREIRA ROMANELLI (OAB 370027/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:58

Juntada de Ofício
05/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
04/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 19:40

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2024 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:39

Bloqueio/penhora on line
12/07/2024 12:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
11/07/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 21:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 16:49

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 14:44

Suspensão do Prazo
19/03/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 12:44

Juntada de Mandado
16/02/2024 12:52

Expedição de Mandado.
25/01/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:52

Recebida a Petição Inicial
18/01/2024 14:34

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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