25/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001171-98.1996.8.26.0400 (400.01.1996.001171) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Antonio de Queiroz Sa Com Atual Denominacao Banco Crefisul - - Massa Falida do Banco Crefisul S/A - Falconi & Falconi Ltda - - Jose Antonio do Licio Falconi e outro -

Vistos. 1.

Considerando os embargos de declaração de fls. 1284/1287, suspendo a expedição dos mandados de levantamento referidos na decisão de fls. 1281/1282. 2.

Outrossim, por cautela, condiciono o levantamento dos valores depositados à expedição da carta de arrematação e imissão do adquirente na posse do imóvel. 3.

Providencie o adquirente o recolhimento dos emolumentos necessários para expedição da carta de arrematação.

Após comprovado o recolhimento do imposto intervivos, devido aos cofres municipais e o pagamento da taxa necessária (Guia FEDTJ - cód.130-9 no valor de R$71,26), expeça-se a Carta de Arrematação em favor do arrematante 4 Narra o Executado que supostamente reside em união estável com a sua companheira.

Inicialmente, verifico que o Executado não havia anteriormente informado a existência de união estável, mesmo intimado do leilão e da arrematação.

Não obstante, verifico que o Executado não é parte legítima para pleitear direito em nome de terceiro.

Caso pretenda formular pretensão em nome da sua companheira, deverá ser apresentada procuração e requerimento formulado em nome da própria legitimada (a companheira).

Assim, sob pena de indeferimento do pedido de fls. 1284/1187, regularize a parte interessada a sua representação processual, juntando procuração e documentos em nome da companheira/cônjuge do executado.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5.

No mesmo prazo, em atenção ao princípio da boa-fé e da lealdade processual, deverá o executado declinar, sob as penas da lei, o seu estado civil, declinando a qualificação completa de sua cônjuge/companheira, juntando os documentos respectivos.

Prazo: 15 dias. 6.

Analisada a matrícula de fls. 1169/1173, verifica-se que o imóvel foi recebido pelo executado a título de doação gratuita (fls. 1173).

Dispõe o artigo 11659, inciso I, do CC que: "Art. 1.659.

Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (...)".

O Código Civil de 1916 também previa a exclusão da meação dos bens recebidos a título de doação: "Art. 269.

No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; (...)".

Considerando que na união estável o regime adotado seria da comunhão parcial e face ao disposto no artigo 1659 do Código Civil, esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua pretensão de receber 50% do referido imóvel, vez que, a princípio, os bens recebidos por doação estão excluídos da meação.

Prazo: 15 (quinze) dias. 7.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias referidos nos itens 4, 5 e 6, nos termos do §2º, do Art.1.023 do Código de Processo Civil, considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração pode implicar a modificação da decisão embargada, fica concedido o prazo de 05 dias, a iniciar de forma automática a partir do decurso referido nos itens 4, 5 e 6, para a parte embargada apresentar manifestação, oportunidade em que também poderá se manifestar sobre os documentos porventura juntados pelo Executado. 8.

Após, conclusos.

Intime-se. - ADV: ALFEU PEREIRA FRANCO (OAB 55037/SP), CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), MARIO TAKATSUKA (OAB 43638/SP), MARIO TAKATSUKA (OAB 43638/SP), MARIO TAKATSUKA (OAB 43638/SP), DANIELA DA SILVA FRANCO (OAB 302041/SP), EDINEIA MARIA GONCALVES (OAB 67397/SP), EDINEIA MARIA GONCALVES (OAB 67397/SP), EDINEIA MARIA GONCALVES (OAB 67397/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), DANIELA DA SILVA FRANCO (OAB 302041/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 20:54

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:44

Expedição de Mandado.
28/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 23:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:25

Evoluída a classe de 159 para 12154
04/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:46

Autos no Prazo
08/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 09:32

Juntada de Mandado
30/04/2024 09:19

Autos no Prazo
25/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:57

Autos no Prazo
18/04/2024 11:55

Autos no Prazo
17/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:07

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:59

Autos no Prazo
08/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:53

Autos no Prazo
27/11/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:49

Autos no Prazo
26/09/2023 13:52

Autos no Prazo
24/07/2023 16:37

Autos no Prazo
24/07/2023 14:03

Autos no Prazo
24/07/2023 13:54

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:04

Autos no Prazo
16/05/2023 15:41

Autos no Prazo
15/03/2023 16:31

Autos no Prazo
15/03/2023 16:22

Autos no Prazo
13/01/2023 12:40

Autos no Prazo
30/11/2022 01:51

Suspensão do Prazo
24/11/2022 04:59

Suspensão do Prazo
08/11/2022 13:37

Autos no Prazo
08/11/2022 10:57

Autos no Prazo
08/08/2022 14:59

Autos no Prazo
05/08/2022 13:00

Autos no Prazo
30/05/2022 14:04

Autos no Prazo
09/05/2022 15:02

Autos no Prazo
23/03/2022 17:33

Autos no Prazo
28/01/2022 15:39

Autos no Prazo
18/01/2022 16:45

Autos no Prazo
24/09/2021 17:08

Autos no Prazo
25/06/2021 17:06

Autos no Prazo
19/05/2021 15:51

Autos no Prazo
06/11/2020 17:53

Autos no Prazo
05/10/2020 13:17

Autos no Prazo
05/10/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 10:57

Decisão
28/09/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 13:20

Autos no Prazo
15/09/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2020 09:45

Decisão
31/08/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2020 14:09

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 02:47

Suspensão do Prazo
08/07/2020 14:03

Autos no Prazo
05/05/2020 10:35

Autos no Prazo
13/03/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 14:30

Autos no Prazo
13/03/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/03/2020 14:57

Expedição de Certidão.
18/02/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 14:25

Autos no Prazo
06/02/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2020 16:24

Juntada de Mandado
17/01/2020 11:49

Autos no Prazo
16/01/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2019 11:12

Decisão
19/12/2019 00:00

Expedição de Mandado.
17/12/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 12:21

Autos no Prazo
05/12/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 10:05

Decisão
28/11/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 15:04

Autos no Prazo
06/11/2019 14:43

Autos no Prazo
14/08/2019 12:44

Autos no Prazo
13/06/2019 09:56

Autos no Prazo
10/05/2019 09:33

Autos no Prazo
09/05/2019 16:28

Autos no Prazo
28/03/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 10:54

Autos no Prazo
21/03/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 10:17

Decisão
11/03/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 09:48

Autos no Prazo
08/03/2019 09:47

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2019 10:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/02/2019 16:12

Juntada de Ofício
14/02/2019 11:01

Autos no Prazo
14/02/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 11:43

Serventuário
12/02/2019 10:03

Decisão
06/02/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 16:30

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2019 09:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/01/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2019 17:33

Juntada de Mandado
14/01/2019 14:38

Expedição de Mandado.
14/01/2019 14:18

Decisão
19/12/2018 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2018 14:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/10/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 10:28

Decisão
18/10/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público
11/10/2018 09:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2018 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2018 18:43

Juntada de Mandado
31/08/2018 14:16

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2018 14:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/08/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2018 13:58

Expedição de Mandado.
23/08/2018 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 16:45

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2018 14:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/08/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2018 14:26

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 14:20

Penhora Deferida
15/06/2018 17:22

Recebidos os autos da Conclusão
20/04/2018 12:00

Conclusos para decisão
19/04/2018 11:56

Expedição de Certidão.
19/03/2018 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2018 18:43

Juntada de Mandado
15/02/2018 14:48

Juntada de Ofício
09/02/2018 18:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2018 11:33

Expedição de Mandado.
05/02/2018 11:20

Expedição de Mandado.
05/02/2018 11:17

Expedição de Certidão.
05/02/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2018 17:47

Decisão
01/02/2018 17:46

Recebidos os autos da Conclusão
28/11/2017 12:10

Conclusos para decisão
10/11/2017 13:30

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2017 14:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/10/2017 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2017 13:45

Decisão
21/08/2017 11:45

Bloqueio/penhora on line
09/08/2017 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 16:19

Juntada de Mandado
26/07/2017 15:30

Expedição de Certidão.
24/07/2017 16:11

Expedição de Certidão.
20/07/2017 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2017 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 11:07

Expedição de Certidão.
28/06/2017 13:43

Decisão
01/06/2017 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 14:44

Juntada de Ofício
24/04/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2017 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 17:09

Expedição de Certidão.
12/04/2017 15:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/04/2017 14:41

Juntada de Outros documentos
16/03/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/02/2017 11:43

Expedição de Certidão.
12/12/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 10:26

Ato ordinatório
22/11/2016 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2014 14:49

Autos no Prazo
22/10/2013 21:34

Tipo de Representação - Ministério Público
20/06/2013 00:00

Aguardando Providências
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
13/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
30/01/2013 00:00

Aguardando Providências
15/01/2013 00:00

Aguardando Providências
09/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/06/2012 00:00

Aguardando Providências
15/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2012 00:00

Aguardando Providências
01/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/01/2012 00:00

Aguardando Providências
15/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/06/2011 00:00

Despacho Proferido
26/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2011 00:00

Despacho Proferido
04/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/02/2011 00:00

Despacho Proferido
09/06/2010 00:00

Despacho Proferido
09/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2010 00:00

Despacho Proferido
21/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/01/2010 00:00

Despacho Proferido
25/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2009 00:00

Despacho Proferido
27/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2009 00:00

Despacho Proferido
17/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2008 00:00

Despacho Proferido
24/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2007 00:00

Despacho Proferido
05/10/2001 00:00

Incidente Processual
26/05/1997 00:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/1996

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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