11/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018802-73.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Amilcar Moraes Sampaio - Antonio Souza Novaes -

Vistos.

Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, já que os depósitos fundiários são impenhoráveis e, portanto, somente poderiam ser parcialmente penhorados caso o crédito em questão possuísse natureza alimentar.

Nesse sentido: "Mandado de segurança penhora de valor depositado a título de FGTS para pagamento de pensão alimentícia Possibilidade Mitigação da impenhorabilidade diante do interesse alimentar A impenhorabilidade dos depósitos fundiários admite abrandamento em juízo de ponderação com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana Prevalência do direito a alimentos sobre as estáticas regras indenizatórias Relação legal que, ademais, não pode ser tida como taxativa Inteligência que há de buscar o verdadeiro sentido do bem comum Precedentes do STJ Decisão singular mantida Segurança denegada com revogação da liminar concedida" (TJSP - Mandado de Segurança n. 0127369-94.2011.8.26.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Des.

Beretta da Silveira - j. 24/04/2012).

Intime-se. - ADV: PAULO ANTONIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 151107/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)
01/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/04/2025 17:04

Bloqueio/penhora on line
30/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:27

Penhora Deferida
27/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
26/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:11

Penhora Deferida
25/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 01:49

Suspensão do Prazo
04/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:35

Bloqueio/penhora on line
30/08/2023 15:05

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:39

Penhora Deferida
07/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
11/07/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 12:51

Penhora Deferida
10/07/2023 11:42

Conclusos para despacho
20/06/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 16:12

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 16:32

Expedição de Carta.
16/02/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 13:22

Expedição de Certidão.
23/01/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 11:32

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 12:56

Juntada de Mandado
15/07/2022 09:43

Expedição de Mandado.
11/07/2022 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 14:59

Penhora Deferida
14/06/2022 14:48

Conclusos para despacho
11/05/2022 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 11:26

Expedição de Ofício.
28/03/2022 17:47

Expedição de Carta.
21/03/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 17:02

Decisão
14/03/2022 14:55

Conclusos para despacho
05/02/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 23:54

Suspensão do Prazo
20/11/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 18:55

Juntada de Mandado
30/08/2021 18:47

Expedição de Mandado.
18/08/2021 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2021 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 15:08

Expedição de Carta.
31/05/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2021 17:36

Protocolo Juntado
18/05/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 17:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 16:57

Decisão
27/04/2021 16:43

Conclusos para despacho
26/04/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 12:58

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 23:36

Suspensão do Prazo
26/03/2021 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 09:48

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 22:20

Suspensão do Prazo
10/02/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2021 13:05

Expedição de Ofício.
18/01/2021 13:05

Expedição de Ofício.
27/11/2020 17:58

Expedição de Certidão.
21/09/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 13:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 17:15

Conclusos para despacho
20/08/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2020 09:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 09:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 09:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 12:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 16:37

Expedição de Certidão.
02/07/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 16:45

Conclusos para despacho
23/06/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 12:49

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2020 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2020 23:07

Expedição de Carta.
17/04/2020 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2020 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2020 15:44

Expedição de Carta.
12/02/2020 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 15:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2019 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2019 13:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 13:30

Expedição de Carta.
12/11/2019 13:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/11/2019 12:45

Conclusos para decisão
06/11/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 16:41

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 18:07

Decisão
18/10/2019 17:00

Conclusos para decisão
15/10/2019 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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