21/08/2025 14:10

Prazo
21/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004586-77.2024.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Fabiana Teixeira de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
18/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 18:25

Recurso Especial
05/06/2025 17:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:36

Prazo
07/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 15:02

Vista (Contrarrazões)
24/04/2025 23:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/04/2025 22:53

Unificação Pai
18/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:38

Julgado virtualmente
12/02/2025 17:34

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:41

Subprocesso Cadastrado
10/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 12:46

Prazo
03/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/01/2025 15:24

Acórdão registrado
30/01/2025 13:16

Julgado virtualmente
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 19:11

Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:06

Distribuído por sorteio
24/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/01/2025 19:01

Processo Cadastrado
21/01/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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