TJSP - 1001464-52.2025.8.26.0653

Processo 1001464-52.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio, registrado civilmente como Antonio Claudio Soares Pereira -

Vistos.

O benefício da gratuidade da justiça tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para faze-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família.

Com efeito, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma que prevê a concessão do benefício postulado e, verificando as circunstâncias do caso, indeferir ou conceder a benesse processual, evitando-se a concessão do benefício a quem dele não faça jus, e isso independentemente de provocação da parte adversa. É que a concessão da gratuidade da justiça significa que as custas e despesas processuais serão suportadas com recursos públicos - que são indisponíveis -, de modo que o deferimento do benefício a quem dele não seja merecedor gera dano ao erário e faz com que milhões de contribuintes suportem as despesas processuais de quem pode paga-las por si mesmo.

Não por outro motivo, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal é bastante claro ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos).

Outrossim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (que revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50), o juiz poderá, conforme o caso, reduzir o percentual ou conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar.

Deste modo, diante da possibilidade de redução ou de parcelamento das despesas, a gratuidade da justiça deve ficar restrita àqueles que, efetivamente, não podem pagar nenhum valor sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

No caso específico dos autos, não há elementos probatórios que indiquem a existência dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade.

Isso porque, embora conste do instrumento de mandato que o autor é "servidor público municipal", não foi juntado aos autos nenhum documento comprobatório da renda do requerente.

Portanto, para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga a parte autora, em dez dias, documentos comprobatórios de alegada situação financeira desfavorável, em especial holerites dos últimos seis meses e última declaração de imposto de renda, bem como declaração de pobreza.

Intime-se. - ADV: NORBERTO CARVALHO GOMES (OAB 141097/SP)