11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 07:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/10/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 06:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:37

Julgada Procedente a Ação
19/08/2024 15:40

Conclusos para julgamento
20/06/2024 13:44

Conclusos para despacho
20/05/2024 23:05

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 10:34

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:24

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 13:23

Expedição de Ofício.
26/01/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 09:28

Conclusos para decisão
15/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 08:41

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 19:43

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:36

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 20:51

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos da Rocha Oliveira (OAB 201448/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1026881-25.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neuza Maria Maciel da Silva - Reqdo: BANCO PAN S/A - 1.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, posto que a quantia pretendida corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora.

Ademais, o valor atribuído à causa pela parte autora não se mostra excessivo, eis que não inviabiliza a defesa da parte contrária, especialmente porque é notório o seu poder econômico, motivo pelo qual deve ser mantido. 2.

A prescrição é matéria de mérito e junto a ele (mérito) será analisada. 3.

No mais, não se me afigura ser caso de julgamento do processo no estado em que se encontra - julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) -, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 3.1.

Com fundamento no inciso II do artigo 357 do CPC fixo como ponto controvertido o fato impugnado, sobre o qual se desenvolverá a atividade probatória: a assinatura lançada no contrato que acompanhou a contestação (páginas 84/95), se é ou não advinda do punho da autora. 3.2.

Para dirimir o ponto controvertido acima fixado, dentre as provas elencadas na inicial (art. 319, VI, CPC) e na contestação (art. 336, CPC), fulcrado no artigo 370, do mesmo Código, defiro a produção da pericial e para sua realização nomeio o DR.

GUILHERME GARRIDO FERREIRA e amparado no artigo 160, da Lei 13.105/15 (CPC) se lhe fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.

Nesse sentido foi definito o recurso repetitivo REsp 1.846.649, Tema 1.061 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: "3.

A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (sic) Faço-o porque a relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 2º e Súmula 297 do Colendo STJ.

A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor.

A propósito são requisitos para inversão do ônus da prova: - Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira; - Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo; - Decisão do juiz concessiva da inversão.

Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - (CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida no processo: o banco-requerido. 3.3.

As partes poderão oferecer quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, III do NCPC. 3.4.

Após a provisão, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr.

Perito apresente em cartório o resultado de seu trabalho, a contar de sua intimação. 3.5.

Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do Sr.

Perito. 4.

Faculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos, se o valor constante do documento de fls. 97 foi creditado em sua conta bancária, prevalecendo-se a boa fé e a economia processual.

Desde logo, advirto-a de eventual litigância de má-fé por deslealdade processual, que será reconhecida quando da prolação da sentença, caso comprovado o depósito em sua conta bancária. 4.1.

Sendo afirmativa a resposta: a parte autora poderá depositar o valor exato nos autos, sem incidência de correção monetária nem juros de mora, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2.

Sendo negativa a resposta ou decorrido o prazo sem sua manifestação, devidamente certificado pela Serventia: desde que haja pedido da parte requerida, defiro a expedição de oficio pela Serventia ao Banco depositário para que informe a este Juízo se houve ou não o depósito constante dos autos (documento de fls. 97).

Prazo pra resposta: 30 (trinta) dias.

Caberá a parte requerida a impressão do ofício pelo site do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e proceder seu encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Oportunamente, após cumprido todos os itens anteriores, desde logo, declaro encerrada a fase instrutória, com intimação das partes para apresentar as alegações finais, através de memoriais, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, o que faço com espeque no artigo 364, par. 2o do NCPC, já que se trata de questões complexas.

Intimem-se.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2023 09:54

Conclusos para julgamento
11/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 13:57

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 08:59

Expedição de Carta.
04/05/2023 20:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 11:13

Expedição de Carta.
13/03/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 20:07

Recebida a Petição Inicial
08/03/2023 23:21

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:47

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:05

Concedida a Dilação de Prazo
24/02/2023 14:43

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:33

Conclusos para despacho
23/02/2023 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 10:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/01/2023 23:07

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:38

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 18:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2022 16:13

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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