21/08/2025 14:10

Prazo
21/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003956-31.2021.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Josue Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Andreza Nascimento da Silva (OAB: 456833/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 10:05

Recurso Especial
23/06/2025 13:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:35

Prazo
22/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Vista (Contrarrazões)
12/05/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 10:33

Prazo
15/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:18

Acórdão registrado
11/04/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2025 17:07

Julgado virtualmente
28/03/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
14/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/03/2025 10:12

Processo Cadastrado
10/03/2025 07:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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