13/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001455-28.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cleber Sousa Fernandes - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a configuração da prescrição da pretensão consistente na anulação de atos administrativos praticados pelos réus.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP)
02/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:05

Declarada Decadência ou Prescrição
13/06/2025 08:48

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 11:01

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:52

Declarada incompetência
11/05/2025 17:28

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 23:41

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 19:25

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:12

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:12

Expedição de Mandado.
18/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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