05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008067-50.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Liliane Rodrigues Silva - Liliane Rodrigues Silva - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo -

Vistos. 1) De proêmio, deverá a parte reconvinte atribuir valor da causa à reconvenção. 2) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na reconvenção. É que a parte reconvinte/requerida não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte requerida, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos".

No silêncio, fica indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte reconvinte/requerida recolher as custas da reconvenção, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Posteriormente a parte requerente será intimada para réplica e, eventualmente, para contestar a reconvenção.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP), JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP)
04/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:54

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:18

Suspensão do Prazo
03/06/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 10:30

Juntada de Mandado
06/05/2025 23:44

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2025 22:40

Suspensão do Prazo
25/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
01/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:53

Expedição de Carta.
30/09/2024 13:53

Expedição de Carta.
30/09/2024 13:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 12:23

Expedição de Mandado.
24/01/2024 18:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 17:02

Expedição de Carta.
17/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 19:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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