TJSP - 1067832-97.2025.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

HEBERTON MIGUEL DE CARVALHO

CPF *29.***.*30-90

Advogados

ARTUR BENICIO DE SOUZA

OAB: 492153/SP

CPF *58.***.*86-43

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1067832-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Heberton Miguel de Carvalho - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação.

    O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

    Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

    Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

    Intimem-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

  • 08/09/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 08:53

    Julgada Procedente a Ação

  • 08/09/2025 07:23

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 14:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2025 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2025 02:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 02:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 01:15

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 21/07/2025 15:17

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2025 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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