05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001937-09.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Barbosa da Silva - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos em saneador.

Não há complexidade que justifique a audiência prevista no art. 357, § 3º do CPC.

As partes são legítimas e devidamente representadas, anotando-se que foi a ré quem promoveu e se beneficiou dos descontos que se aponta indevidos Presentes as condições da ação, compreendida como direito abstrato.

Rejeito a preliminar de mérito suscitada, já que não há se cogitar de inépcia da inicial, pois a juntada de comprovante de residência não constitui requisito essencial para a propositura da demanda, nos termos do art. 319, II do CPC, bastando a parte autora a indicação do seu endereço, o que foi atendido.

Não há questões processuais outras pendentes.

De prescrição, posto matéria de mérito, também não se cogita, pois a repetição de valores indevidamente lançados em conta do autor está sujeito ao prazo ordinário previsto no art. 205 do Código Civil, considerando a data do início dos descontos no benefício previdenciário (18.2.2017) e o ajuizamento da ação (27.1.2023).

A controvérsia diz respeito à efetiva contratação, pela parte autora, de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, com aferição da autenticidade da assinatura que a ela é atribuída no contrato (p. 646/7).

Daí a necessidade da produção de prova pericial grafotécnica que se mostra, a princípio, mais efetiva (CPC, art. 370).

Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas (Neste sentido, TJSP, AI nº 0098559-75.2012.8.26.0000, rel.

Des.

Antônio Nascimento).

Nomeio perito na pessoa do grafotécnico Rômulo dos Santos Silva já habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso, assinando o prazo de 30 dias úteis para a apresentação do laudo.

Fica dispensada a apresentação de currículo, porque já disponibilizado no referido portal, com livre acesso às partes e procuradores.

Intime-se o Sr.

Perito a informar: I) se aceita o encargo; II) se viável prova concludente com base nos instrumentos digitalizados de p. 646/7; III) seus honorários e IV) dados atualizados de contato pessoal (CPC, art. 465, §2º, I e III), no prazo de 05 dias.

A seguir, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, quanto a proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, de logo anotando-se a responsabilidade da ré, que produziu o documento impugnado, pelo respectivo pagamento (CPC, art. 95), tornando à conclusão (CPC, art. 465, §§ 3º e 4º).

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 1º).

Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:22

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
04/06/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:38

Suspensão do Prazo
15/03/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:11

Decisão Determinação
29/01/2024 14:28

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:01

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 16:42

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 08:52

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
07/06/2023 19:26

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 12:24

Expedição de Carta.
23/03/2023 12:24

Recebida a Petição Inicial
23/03/2023 11:25

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:44

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:57

Determinada a emenda à inicial
27/01/2023 14:14

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:13

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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