08/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011198-32.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Eduardo Luiz da Silva dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir as diferenças apuradas.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 doC.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21 A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:54

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:54

Recebida a Petição Inicial
06/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 23:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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