TJSP - 0001650-04.2023.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDER JOSE MONTEIRO DOS SANTOS

CPF *91.***.*34-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB: 308545/SP

CPF *68.***.*01-31

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB: 437950/SP

CPF *89.***.*70-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:27

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/04/2025 13:27

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/04/2025 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2025 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2025 12:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/04/2025 12:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/04/2025 22:01

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/04/2025 18:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:58

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 19:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/04/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 10:58

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 10/03/2025 11:55

    Petição Juntada

  • 09/03/2025 23:32

    Expedição de documento

  • 06/03/2025 17:32

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 03/03/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2025 16:44

    Declarada a Remição

  • 27/02/2025 11:17

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 12:55

    Petição Juntada

  • 21/02/2025 10:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 10:09

    Petição Juntada

  • 21/02/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 10:32

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2025 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 10:12

    Homologado o Cálculo

  • 20/02/2025 08:56

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 15:17

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 15:17

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 11:17

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 17:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2025 17:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2025 17:15

    Expedição de documento

  • 17/02/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2025 16:24

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 14/02/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 21:04

    Petição Juntada

  • 27/01/2025 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 12:33

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/01/2025 12:33

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 27/01/2025 10:25

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 24/01/2025 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2025 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 17:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2025 15:15

    Petição Juntada

  • 11/12/2024 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2024 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2024 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2024 17:06

    Homologado o Cálculo

  • 11/12/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 15:08

    Petição Juntada

  • 10/12/2024 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 14:20

    Petição Juntada

  • 02/12/2024 07:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 07:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 07:32

    Expedição de documento

  • 28/11/2024 18:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 18:38

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 28/11/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 08:08

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 13:25

    Petição Juntada

  • 22/11/2024 18:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2024 18:41

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/11/2024 18:41

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 14/11/2024 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 10:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/11/2024 11:56

    Petição Juntada

  • 12/11/2024 11:55

    Petição Juntada

  • 27/10/2024 08:15

    Suspensão do Prazo

  • 17/09/2024 16:07

    Expedição de documento

  • 17/09/2024 11:04

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/09/2024 11:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/09/2024 11:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/09/2024 11:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2024 15:36

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/09/2024 15:36

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/09/2024 10:41

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/09/2024 10:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/09/2024 14:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/09/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 10:36

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 22/05/2024 21:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2024 21:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2024 21:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2024 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 18:05

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 11:19

    Petição Juntada

  • 17/05/2024 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2024 23:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 16:24

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 30/11/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 12:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/11/2023 11:59

    Homologado o Cálculo

  • 28/11/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 11:48

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 12:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2023 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 10:45

    Petição Juntada

  • 22/11/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2023 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2023 15:49

    Expedição de documento

  • 26/10/2023 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2023 16:33

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 20/10/2023 10:46

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 05/10/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 16:43

    Concedida Progressão de regime

  • 02/10/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 09:57

    Petição Juntada

  • 28/09/2023 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 11:45

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 19/09/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 10:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2023 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 17:49

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 17:13

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/09/2023 17:13

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 17/08/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lidiane Aparecida Duveza de Brito (OAB 437950/SP) Processo 0001650-04.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Réu: SANDER JOSÉ MONTEIRO DOS SANTOS - Regularizado o calculo as fls. 1080/1085, observa-se que o sentenciado permanece com requisito objetivo para obtenção do regime semiaberto.

    Assim, reitere-se à direção do presídio, a vinda do boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de SANDER JOSÉ MONTEIRO DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Caiuá, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.

    Caso não elaborado o B.

    I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

  • 16/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 13:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/08/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:15

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 17:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 14:19

    Expedição de documento

  • 03/07/2023 10:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 10:21

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/06/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 16:29

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 19/05/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 18:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 18:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/05/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 13:56

    Petição Juntada

  • 11/05/2023 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 19/04/2023 17:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 17:42

    Realizado Cálculo

  • 19/04/2023 17:30

    Apensado ao processo

  • 04/04/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2023 12:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2023 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 10:45

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2023 11:57

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 10:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2023 15:18

    Documento Juntado

  • 01/03/2023 15:04

    Apensado ao processo

  • 17/02/2023 11:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2023 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 09:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2023 20:05

    Ofício Expedido

  • 14/02/2023 20:05

    Ofício Expedido

  • 14/02/2023 20:05

    Ofício Expedido

  • 14/02/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 14:08

    Mudança de Magistrado

  • 14/02/2023 14:06

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/02/2023 11:29

    Apensado ao processo

  • 14/02/2023 09:58

    Documento Juntado

  • 14/02/2023 09:48

    Documento Juntado

  • 14/02/2023 09:38

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 17:35

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 10/02/2023 17:10

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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