TJSP - 1086307-04.2025.8.26.0053

Processo 1086307-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisangela Maria da Penha Moura -

Vistos.

Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil: - para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, sob pena de indeferimento da benesse: a) os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última DIRPF compelta; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. - justificar o valor dado à causa, adequando-o, se o caso, e trazendo aos autos planilha de cálculo.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC).

Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09). - esclarecer se há litispendência ou coisa julgada, considerando a recorrente defesa da requerida, juntando cópia de eventual ação, se o caso.

Assinalo que caracterizada a litigância de má fé, cabível a incidência da multa prevista nos artigos 80 e 81, Código de Processo Civil. - apresentar cópia da sentença e/ou acórdão que se fundamenta o pedido e certidão de trânsito em julgado do título executivo, datada de 05/04/2023.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: MARIA IVANILZA SOUSA VALE (OAB 268443/SP)