04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013268-95.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mario Neves Guimaraes - Tothal Construtora e Incorporadora Ltda - Construtora Maruyama Construções e Serviços Ltda. - - 2C Gestão de Ativos Ltda - - CONDOMINIO GUACIRA E MARUYAMA CONTRUTORA E INCORPORADORA S/S LTDA e outros - Rnx Participações Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 1141/1147: último pronunciamento judicial, que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelo Município de Praia Grande (fls. 930/936) e intimou o referido Município a confirmar seu interesse em habilitar os créditos na falência, para que sejam reservados até a propositura e julgamento de pedido formal de inclusão dos valores no quadro geral de credores.

Por fim, intimou o arrematante e a cessionária para que declararem expressamente em manifestação nos autos: (i) seu conhecimento sobre a demanda judicial, a Ação Civil Pública nº 3003832-63.2013.8.26.0477; (ii) assunção de todos os ônus e riscos decorrentes da pendência judicial mencionada, renunciando qualquer direito a indenização, ressarcimento, abatimento ou compensação em face da Massa Falida; e (iii) manutenção do seu interesse na arrematação, estando cientes de que a manifestação será irrevogável e irretratável.

Ademais, intimou ao Síndico a informar se possuía conhecimento da referida ação, esclarecendo seu silêncio anterior Pa arrematação. 2.

Fl. 1148: Bruno Aparecido de Oliveira Andrade e RNX Participações LTDA requereram a intimação formal da Prefeitura do Município da Praia Grande, bem como a suspensão das parcelas da arrematação. 3.

Fl. 1161: o Síndico nada opôs ao pedido de Bruno Aparecido de Oliveira Andrade e RNX Participações LTDA.

Quanto à decisão de fls. 1141/1147, informou ter tomado ciência da Ação Civil Pública nº 3003832-63.2013.8.26.0477 no presente feito, uma vez que não foi citado na ação até o presente momento. 4.

Fls. 1166/1167: o MP manifestou ciência do andamento processual e opinou pela suspensão do pagamento até o deslinde da questão. 5.

Indefiro o pedido de intimação do Município de Praia Grande, uma vez que, conforme já constou da decisão anterior, o arrematante e cessionária podem diretamente consultar os autos da ação nº 3003832-63.2013.8.26.0477.

Assim, concedo prazo de 10 (dez) dias para que verifiquem o necessário e, após, manifestem-se nos termos dos itens "b" e "c" do item 3.2 da decisão anterior.

Por outro lado, considerando o impasse, suspendo, por ora, a exigibilidade das parcelas da arrematação.

Após manifestação, intimem-se, sucessivamente, Síndico e MP e, então, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SEVERINO MANOEL MARUYAMA SANTOS (OAB 371225/SP), SEVERINO MANOEL MARUYAMA SANTOS (OAB 371225/SP), LEONARDO LEITE CAMPOS (OAB 10646/MS), RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 426957/SP), ANTONIO SERGIO NAYME BALDUCCI (OAB 45580/SP)
03/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:48

Ato ordinatório
11/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:09

Ato ordinatório
19/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 03:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 19:04

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 05:10

Suspensão do Prazo
03/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 22:24

Suspensão do Prazo
12/12/2024 17:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:47

Ato ordinatório
20/11/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 18:24

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2024 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:04

Ato ordinatório
23/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 16:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 17:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 16:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2024 16:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:27

Ato ordinatório
23/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 19:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:14

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 10:22

Ato ordinatório
20/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:32

Mudança de Magistrado
11/07/2024 17:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 13:38

Nomeado Perito
05/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:08

Ato ordinatório
29/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:08

Ato ordinatório
30/04/2024 17:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 14:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
29/01/2024 18:50

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:49

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:03

Ato ordinatório
29/09/2023 08:33

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 08:18

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:45

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:06

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:42

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 08:40

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:52

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 13:08

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:33

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 13:27

Expedição de Carta.
30/03/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 10:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 10:19

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:44

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 15:20

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:17

Mudança de Magistrado
07/02/2023 12:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004911-94.2025.8.26.0223

Julicar Despachante Documentalista LTDA

Banco Rendimento S/A.

Advogado: Celso Carlos Perezin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2023 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0018594-54.2003.8.26.0003

Condominio Edificio Villa Di Firenze

Paula Brandini Blanco

Advogado: Paula Brandini Blanco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2003 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1011515-20.2025.8.26.0008

Victoria Ferro Sales

Associacao de Protecao e Assistencia Vei...

Advogado: Andreia Regina Souza Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0005144-57.2025.8.26.0008

Marizelia Duarte Costa da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Valentine Borba Chiozzo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1010746-50.2023.8.26.0309

Dae S/A Agua e Esgoto

Lumara Cristina Bossato Caetano

Advogado: Renato Luis Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2023 11:01

Exibir Processo